Sadi Nunes da Rosa
Advogado OAB/PR nº 45.948

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TJ reconhece direito de servidora pública de Toledo acumular cargo de Assistente em Desenvolvimento Social e de professora
28/02/2015
TJ reconhece direito de servidora pública de Toledo acumular cargo de Assistente em Desenvolvimento Social e de professora

O cargo de Assistente em Desenvolvimento Social é de natureza técnica  podendo ser cumulado com um cargo de professor. A decisão, por maioria, é da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, que reformou decisão em  Mandado de Segurança  da 2ª Vara Cível da Comarca de Toledo  e autorizou  uma servidora pública municipal a acumular ambos o cargo de Assistente em Desenvolvimento Social de  40 horas e de professora, de 20 horas. A servidora se encontrava mantida em ambos os cargos por força de liminar deferida  e efeito suspensivo ao recurso interposto  contra a sentença que rejeitou o acúmulo.


A alegação do município de Toledo acolhida na sentença era de que não havia compatibilidade de horários e o fato da servidora possuir jornada de  60 horas semanais comprometia a sua saúde e o  qualidade do serviço público. O TJ reconheceu a natureza técnica do cargo de  Assistente em Desenvolvimento Social ao analisar os requisitos da formação escolar na legislação municipal cuja escolaridade mínima exigida é o Magistério em nível médio.”Extrai-se, portanto, que as funções correlatas ao cargo de Assistente em Desenvolvimento Social em Unidade de Educação Infantil envolve, a priori, um conhecimento técnico típico de Magistério Infantil, o que demonstra a natureza técnica do cargo”, destaca o Acórdão relatado pelo desembargador por Carlos Mansur Arida


Quanto a jornada semanal de 60 horas, o Tribunal entendeu que “ Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça não há, na Constituição e nem na legislação infraconstitucional, limite máximo de carga horaria, seja diária, semanal ou mensal, para fins de acumulação de cargos públicos. Pois, não é razoável a presunção de que a jornada de 60 (sessenta) horas semanais compromete a qualidade do serviço a ser prestado, posto que a avaliação de desempenho é o meio apropriado a esta avaliação”.


A decisão também reforçou que o Plano de Cargos e Salários Município de Toledo  confere e qualquer um dos cargos a possibilidade de serviço em todos os períodos:


“Nos termos do artigo 4°-A da Lei Municipal n° 1.821/99 encontramos a seguinte redação:


\"Art. 4°- A: O servidor de cargo de provimento efetivo, integrante do plano de carreira, excetuados os cargos e situações previstos nos parágrafos deste artigo, fica sujeito à jornada normal de trabalho não superior a oito horas diárias e quarenta horas semanais, facultadas a compensação de horário e a redução de jornada, na forma e nas condições previstas no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais.
(...)
I- para os servidores titulares dos cargos de Professor I, de Professor II T20, de Professor de Educação Física e de Advogado, o regime de trabalho será de quatro horas diárias e de vinte horas semanais, correspondendo a um período matutino, vespertino ou noturno. (grifo nosso).


Por sua vez, conforme já visto no item 3, o cargo de Assistente em Desenvolvimento Social pode ser desenvolvido tanto no período diurno quanto no noturno.


Ou seja, ambos os cargos podem ser exercidos tanto no período matutino, vespertino ou noturno, o que enseja, em tese, a compatibilidade de horários”.


Por fim,  a decisão constata que município de Toledo “não demonstrou ser impossível a cumulação dos cargos por incompatibilidade de horários, bem como não há elementos a comprovar que a servidora será prejudicada pelas horas de trabalho ou que não conseguirá realizá-las”.(Apelação Civel 1265121-7 )

Fonte: Tribunal de Justiça

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