Sadi Nunes da Rosa
Advogado OAB/PR nº 45.948

Newsletter

Nome:

Email:

   Assinar Remover   

voltar pagina
Cláusulas de contrato de faculdade de Toledo que condicionam trancamento de matricula ao pagamento de parcelas vencidas são declaradas nulas pelo TJ/PR
11/09/2014
Cláusulas de contrato de faculdade de Toledo que condicionam trancamento de matricula ao pagamento de parcelas vencidas são declaradas nulas pelo TJ/PR

As cláusulas contratuais que condicionam o processamento do requerimento de trancamento do curso superior  ao pagamento das mensalidades vencidas e de cinquenta por cento (50%) da mensalidade relativa ao mês subsequente ao trancamento são abusivas e nulas de pleno direito.


A conclusão é da 6º Câmara Civel do Tribunal de Justiça do  Estado do Paraná, ao julgar recurso de um acadêmico da Fasul em Toledo, que em 2008, teve seu nome inscrito na SERASA após desistência do curso. O Tribunal reformou   decisão da 2º Vara Cível de Toledo, que havia julgado improcedente a demanda, condenando a instituição de ensino em danos morais de R$ 5.000,00, exclusão da Serasa além de declaração de nulidade das cláusulas do contrato de prestação de serviço educacionais que impõe a prática.


O acadêmico L.M.P. em 2008, requereu o trancamento da matricula , mas a  faculdade teria exigido o pagamento da parcela vencida e 50% do mês seguinte para protocolar o pedido de trancamento. Discordando da exigência, o acadêmico abandonou o curso e teve seu nome inserido na Serasa com a cobrança do valor integral  parcelas do semestre.


             O Tribunal reformou a decisão de primeira instância de Justiça concluiu:


 


 


“É da jurisprudência do STJ o entendimento de que é nula a cláusula que condiciona o deferimento do trancamento da matrícula ao pagamento de mensalidades em atraso ou vincendas. Primeiramente, porque tal prática constitui penalidade pedagógica -vedada pelo art. 6.º da Lei  9.870/993. Já a cobrança de valores relativos a parcelas vincendas também é desarrazoada, visto que o aluno é compelido a pagar valores atinentes a serviços dos quais não irá usufruir.(...) 15. Desta feita, in casu, há de se reconhecer a abusividade e a consequente nulidade das cláusulas que condicionam o processamento do requerimento de trancamento do curso ao pagamento das mensalidades vencidas e de cinquenta por cento (50%) da mensalidade relativa ao mês subsequente ao trancamento”(Apelação Cível 1181265-2)

Fonte: TJ/PR

Endereço

Largo São Vicente de Paulo, 1085
Centro - Toledo - Paraná
Cep: 85.900.215

Contato

45 3055-3524
contato@sadinunesadvogado.com.br