Sadi Nunes da Rosa
Advogado OAB/PR nº 45.948

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Liminar anula questões de prova do DETRAN/PR e toledano consegue credenciamento como despachante
23/04/2014
Liminar anula questões de prova do DETRAN/PR e toledano consegue credenciamento como despachante

O Juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública de Curitiba, em decisão  liminar em Mandado de Segurança , anulou duas questões da prova do Edital 01/2013, do DETRAN/PR, para credenciamento de despachantes estaduais no Paraná, sendo oito vagas  em Toledo, em favor do candidato I.P.O, de Toledo. O candidato havia recorrido  do resultado das questões 11 e 57 da prova objetiva do certame, cujos pontos provisoriamente obtidos o mantém no concurso com a devida aprovação. A Comissão da Noroeste Concursos havia  indeferido  o recurso  administrativo do autor.


A questão 11 versava sobre o tipo de multa por radar a ser aplicada a uma velocidade de 72 KM/H  em via com limite de 60 Km/h. A  resposta considerada  correta  pela comissão desconsiderou ao o art.218 do Código de Trânsito Brasileiro  e a Res. 396/2011 no  Conselho Nacional de Trânsito.


Segundo a decisão:  “ No Anexo II (indicativo de valores de velocidade para infrações do mencionado artigo 218) temos que, para uma velocidade de 78Km/h, a velocidade considerada (VC) para imposição da multa será de 71Km/h. Então, se na questão atacada há a menção de que a velocidade máxima permitida é de 60Km/h, se a velocidade atingir até 72Km/h, existe infração média, entendendo como correta a alternativa A da questão. Incorreta a alternativa B. Violou-se o princípio da legalidade”.


O erro na questão 57 foi mais gritante, pois a comissão  avaliou a responsabilidade  do dono do animal (art.936 do Código Civil vigente)  com base no Código Civil revogado: “Indiscutível que a excludente de responsabilidade quanto ao cumprimento do dever de cuidado não foi recepcionada expressamente pelo novo Diploma Civil, restando apenas a demonstração da culpa da vítima e da força maior como excludentes da responsabilidade do dono do animal”,concluiu o juiz.


Por fim, o magistrado considerou que “cabível a intervenção do Judiciário na hipótese, haja vista toda a ilegalidade apontada. Não há aqui a substituição da Banca do concurso. Dito de


outro modo, a existência de manifesto erro na correção da prova em comento demonstra não se cuidar, no caso, de o Judiciário imiscuir-se, indevidamente, no âmbito da discricionariedade da Banca Examinadora, mas, sim, de proteger a esfera jurídica do impetrante (e também dos candidatos), uma vez que cabe ao Poder Judiciário exercer o controle da legalidade dos atos administrativos, com apoio no artigo 5.º, inciso XXXV da Constituição Federal em vigor”.


A liminar determina que o DETRAN mantenha o candidato no certame com a atribuição provisória dos pontos das duas questões discutidas. Da decisão cabe Recurso. Inicialmente, das oito vagas para despachantes em Toledo, apenas três candidatos conseguiram aprovação. (3.ª Vara da Fazenda Pública de Curitiba, Autos n.º 0002661-31.2014.8.16.0004 – Mandado de Segurança).

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