Sadi Nunes da Rosa
Advogado OAB/PR nº 45.948

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Servidor pode desistir de estágio probatório e retornar a cargo público estável anterior
15/06/2013
Servidor pode desistir de estágio probatório e retornar a cargo público estável anterior

O servidor  público   pode  vontade própria  por desistir de estágio probatório de novo cargo para retornar ao cargo público anterior estável. A conclusão é da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná ao julgar recurso do Município de Toledo cujo em mandado de segurança procedente impetrado por uma professora. A educadora professor com de cargo estável professor de 20 horas havia sido ascendida ao cargo de professor de 40 horas mas não se adaptou à alteração da carga horária. Convocada para assumir um segundo cargo de 20 horas, esbarrou no indeferimento administrativo  em razão da impossibilidade de acúmulo ilegal.


Como estava em estágio probatório, requereu a exoneração do cargo de 40 horas e a recondução ao cargo anterior de 20 horas, o que permitiria o acúmulo. O Município de Toledo indeferiu tanto a nomeação ao novo cargo como a recondução ao cargo anterior de 20 horas  considerando que o art. 39 do Estatuo dos Servidores Municipais autoriza a recondução do servidor somente em duas únicas hipóteses, na inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo e reintegração do ocupante anterior do cargo. A situação da servidora de desistência do estagio probatório não estaria por isso  amparada na legislação municipal.


Confirmando a decisão da 2ª Vara Cível da Comarca de Toledo, o  Tribunal de Justiça entendeu, com base na jurisprudência superior que “hodierna orientação jurisprudencial acerca do tema, é perfeitamente possível que o servidor, aprovado em concurso público, estável, que presta novo concurso e, aprovado, é nomeado para cargo outro, retorne ao cargo anterior ocorre enquanto estiver sendo submetido ao estágio probatório no novo cargo”.


Ainda segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, “o servidor que desiste do estágio probatório, ainda que não tenha sido regularmente inabilitado, tem o direito de ser reconduzido ao cargo anteriormente ocupado”. Para o Tribunal de Justiça do Paraná, a decisão não fere o princípio da autonomia do ente federativo municipal. Com a decisão a professora retornou ao cargo anterior de 20h e foi nomeada para o segundo cargo de 20 horas. ( AC 1004576-6 Apelação Cível e Reexame Necessário).

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