Sadi Nunes da Rosa
Advogado OAB/PR nº 45.948

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Servidora municipal de nível médio que atuou como Bióloga será indenizada
29/11/2018
Servidora municipal de nível médio que atuou como Bióloga será indenizada

Uma servidora publica  municipal de Toledo, do cargo de assistente em administração que atuou  como Biólogo será indenizada por desvio  de função. O Tribunal de Justiça do Estado do Paraná confirmou  sentença da 1ª  Vara Fazenda Pública da Comarca de Toledo e condenou o Município  ao pagamento das diferenças salariais por desvio de função, de acordo com os vencimentos previstos para o cargo de Biólogo I, no período de oito meses entre 2010 e 2011. A decisão engloba ainda todos os reflexos legais, 13º salário e férias, a serem calculados em sede de liquidação de sentença.


Desde 2005 a servidora com cargo de Assistente em Administração   foi cedida para a Fundação para o Desenvolvimento Cientifico e Tecnológico de Toledo – Funtec, atuando como Bióloga.. Da mesma forma, para a Secretaria de Meio Ambiente, em 2011, passando a exercer as mesmas atribuições de bióloga, na área ambiental.


Segunda a decisão do TJ,  “Durante o período em que laborou na Funtec, restou demonstrado que era a analista responsável pelas análises de microbiologia, assinando laudos nos quais inclusive constava o seu número de registro no Conselho de Biologia.Já em relação ao período em que laborou junto à Secretaria de Meio Ambiente, recebendo inclusive valor adicional a título de função gratificada, tem-se que o próprio Município afirmou que tal se prestava a compensar funções que a autora exercia de acordo com sua formação (de bióloga), em dissonância ao cargo para a qual foi investida (assistente em administração)”.


Embora estivesse em desvio de função deste 2005, a servidora  perdeu o direito a indenização integral do período pela prescrição, já que pode reclamar dos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação( Reexame Necessário nº 1702453-4)

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