Sadi Nunes da Rosa
Advogado OAB/PR nº 45.948

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Justiça anula mais uma avaliação psicológica de concurso de professor em Toledo
16/12/2016
Justiça anula mais uma avaliação psicológica de concurso de professor em Toledo

A Justiça de Toledo anulou mais uma avaliação psicológica  em concurso publico para o cargo de Professor no Município de Toledo. Uma candidata considerada “Não Recomendada” na avaliação psicológica  no Edital 001/2014, conseguiu o direito de fazer  nova avaliação, com critérios objetivos previamente divulgados. Os critérios não constavam no Edital e também não havia previsão de recurso contra este exame.


A sentença  é do juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Toledo que determinou ao município  de Toledo  realização de nova avaliação psicológica para a professora, com indicação prévia de critérios objetivos, garantindo o direito a recurso administrativo, e acesso à decisão devidamente motivada.


Segundo a sentença, o parecer psicológico de não recomendação não apresenta  de forma clara e objetiva, os motivos que levaram a candidata    a ter sido considerada inapta ao exercício do cargo. “A impetrante foi indicada como não recomendada sem estabelecimento de critérios objetivos aplicados para tal conclusão, sendo considerada não-recomendada, sem apresentar razões claras para tais conclusões. Neste panorama, resta patente que o teste aplicado não se revestiu da objetividade necessária e não apresentou fundamentação razoável de suas conclusões. Estando o resultado da avaliação psicológica sem a devida fundamentação e destituído de causas razoáveis capazes de firmar a convicção de que a candidata Impetrante não está psicologicamente preparada para exercer o cargo de professor II T-20, a nulidade da avaliação psicológica é medida que se impõe”, destaca.


Para a Secretaria Municipal de Recursos Humanos, “o edital é claro e objetivo, tendo a Impetrante no momento da inscrição, tomado ciência da exigência de aprovação no exame médico e aceitado as condições impostas pelo edital, ainda que de forma tácita, não cabendo, portanto,questionamento ou possibilidade de realização de novo exame”.


 


Dessa forma, concluiu-se na decisão que “A exclusão da Impetrante do concurso, em decorrência da suposta incapacidade de desenvolver o cargo pretendido com apenas a justificativa de “Candidata NÃO RECOMENDADA”, fere os princípios fundamentais do direito administrativo e constitucional, como a ampla defesa, o contraditório, a impessoalidade, a transparência, a publicidade, a razoabilidade, a motivação do ato administrativo e a acessibilidade aos cargos públicos”. Da decisão  que determina nova avaliação cabe revisão e recurso ao  Tribunal de Justiça.

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