Sadi Nunes da Rosa
Advogado OAB/PR nº 45.948

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Município de Toledo condenado a indenizar família em Vila Nova em R$ 139 mil por desapropriação indireta
14/12/2016
Município de Toledo condenado a indenizar família em Vila Nova em R$ 139 mil por desapropriação indireta

O Município de  Toledo foi condenado a pagar uma indenização de R$ 139.209,00   a uma família no Distrito  de Vila Nova  por  expropriação de área para alargamento de rua sem a devida compensação financeira.


A sentença da 3ª Vara Cível da Comarca de Toledo foi confirmada pelo Tribunal de Justiça, que determina a desapropriação de área de   817,10 m2, da área total do imóvel de 10,459,00 m2, imissão do  Municipio  na posse  do imóvel expropriado e   pagamento de R$ 139.209,00, atualizado monetariamente pelo IPCA a partir de 13/03/2016 e juros compensatórios de 12% ao ano, a partir de 09/10/2009, bem como juros moratórios de 6% ao ano.


 A área expropriada indevidamente  pertence a uma tradicional família de Vila Nova e  foi utilizada para o alargamento  da Rua Antonio Prado, ligando a área urbana do distrito ao  loteamento edificado no local em 2009, adentrando-se uma faixa nove metros no terreno numa extensão de quase 100 metros. A família desde então vinha tentando ser indenizada  pela Prefeitura mas diante da negativa ingressou com ação indenizatória por desapropriação indireta.


 O proprietário do imóvel  faleceu após a expropriação mas a sua esposa,  com mais de 90 anos e os herdeiros, agora deverão ser  ressarcidos  com a  confirmação da sentença pela 5ª Câmara Civel do  Tribunal de Justiça do Paraná, pagamento a ser feito mediante a emissão de precatório(Processo 0003966-37.2014.8.16.0170).

Fonte: TJ/PR

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