Sadi Nunes da Rosa
Advogado OAB/PR nº 45.948

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Justiça anula avaliação psicológica e mantem professora em concurso público em Toledo
15/09/2016
Justiça anula avaliação psicológica e mantem professora em concurso público em Toledo

Uma professora de Toledo conseguiu na Justiça a anulação da reprovação na avaliação psicológica e o prosseguimento no   concurso público até nomeação no cargo de 20 horas no Município de Toledo. Sentença em mandado de segurança da 1ª Vara Cível de Toledo decretou “nulidade do resultado da avaliação psicológica da parte autora referente ao edital de concurso público 01/2014, do Município de Toledo” e determinando o prosseguimento nas demais fases como a nomeação.


A candidata, aprovada no concurso público 01/2014, teve a nomeação negada após ser “não recomendada” na avaliação psicológica. A professora recorreu a Justiça, alegando  ilegalidade da avaliação psicológica pelas ausências de critérios  objetivos no edital, da motivação e do direito de recurso do resultada além de ofensa ao amplo acesso aos cargos públicos em razão da avaliação psicológica objetivar tão somente a adequação da personalidade do candidato  às atribuições subjetivas do cargo.


Em dezembro do ano passado, a juíza substituta da 1ª Vara Civel, Vanessa D’Arcangelo Ruiz Paracchini,  já havia concedido  liminar, determinando a nomeação da candidata considerando “ que não houve um exato esclarecimento à impetrante do motivo pelo qual foi reprovada no teste psicológico” e que “não há no caso analisado, previsão específica de recorribilidade do exame psicológico”. A  candidato foi nomeada.


A sentença confirmou a liminar e determinou a permanência da candidata nas demais fases  destacando que a expressão “não recomendado”  demonstra “a falta de motivação do ato e por conseguinte de comprovação de adoção de critérios objetivos pelo ente municipal”.


 A decisão está fundamentada ainda  jurisprudência do  STJ de que “Os testes psicológicos, em concursos públicos, só podem condicionar o ingresso do candidato ao cargo pretendido caso tenham previsão em lei e suas conclusões sejam resultado de julgamento por critérios objetivos” e  que “para que seu resultado seja legítimo, além de estar claro e devidamente motivado, de forma compreensível, deve haver a possibilidade de o candidato recorrer de sua conclusão”. 

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