Sadi Nunes da Rosa
Advogado OAB/PR nº 45.948

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  "A discussão dos juristas e educadores em relação ao direito educacional iniciou-se, em termos efetivos, em outubro de 1977 no 1º Seminário de Direito Educacional, realizado em Campinas. Além disso, o primeiro importante trabalho para sistematização do direito educacional foi publicado em 1981, pelo educador e jurista Alberto Teodoro Di Dio "Contribuição à sistematização do direito educacional". E aqui, nas palavras de PAULO NADER, tal a presença da educação no Direito Positivo, que já se fala na existência de um Direito Educacional. 1

          A questão crucial do Direito Educacional, segundo o jurista Lourival Vila nova, é a possibilidade desse novo ramo da ciência jurídica desdobrar-se em duas questões correlacionadas. Uma, a da existência de normas, cujo conteúdo é dado pelas relações sociais na espécie de relação educacional; outra, a da construção sistematizada de conhecimentos, que tenham por objeto tais normas. Ele sustenta, ainda, que há relações sociais educacionais como há relações econômicas de produção, de consumo, de trabalho, de família e de poder; quer sob a forma de relações de administração dos grupos não-políticos, ou relações de administração e governo nos grupos políticos. 2

          É justamente, por um lado, a ciência jurídica que fornece os conceitos fundamentais para recolher o material disperso em classe, em tipos, em categorias. Há, também, legislações e normas jurídicas educacionais específicas, embora dispersas, o que exige sistematização legislativa. E, por outro lado, o trabalho dos profissionais do direito, gestores educacionais e todos aqueles que lidam com a legislação educacional consiste em qualificar as relações educacionais em conformidade com o Direito Educacional.

          2.1. Conceito e objetivos

          Uma questão, que logo se apresenta, é sem dúvida, a escolha da expressão "direito educacional". E, num segundo momento, a definição ou conceito desse novo ramo da ciência jurídica.3 Aliás, todo conhecimento jurídico necessita do conceito de direito, embora não se tem conseguido um conceito único de direito e tão pouco de direito educacional.

          A Enciclopédia Saraiva do Direito adotou, no seu verbete direito da educação, a seguinte definição: "O Direito da Educação como ramo da Ciência do Direito que estuda os princípios e as normas, que envolvem a vida dos indivíduos e dos grupos humanos nos aspectos formativos e informativos." 4

          Da mesma forma, Maria Helena Diniz, em texto constante do seu Dicionário jurídico, utiliza a expressão direito da educação. A respeito, assim preleciona: "O Direito da Educação é o conjunto de normas relativas à formação e à informação dos indivíduos, à política educacional, à organização, à administração e ao currículo escolar e à didática." 5

          Renato Alberto Teodoro Di Dio, precursor do direito educacional brasileiro, afirma que o mais apropriado seria a expressão direito da educação, direito educacional ou direito educativo. Os puristas optariam por direito educativo, uma vez que o adjetivo educacional soaria a galicismo. De outro lado, no linguajar comum, educativo carrega a conotação de algo que educa, ao passo que educacional seria o direito que trata da educação. Consciente das possíveis objeções, que, segundo ele, podem ser feitas ao termo; usaremos a expressão Direito Educacional, à espera de que o uso e os especialistas consagrem a melhor denominação. 6

          A opção pela expressão direito educacional, prossegue o autor, não significa objeções à denominação direito da educação, mas justifica-se por ser termo de conotação mais jurídica, de maior abrangência para alcançar o complexo de normas e princípios, bem como as relações jurídico-educacionais. A propósito, em sua Sistematização do Direito Educacional, define:

          "Direito Educacional é o conjunto de normas, princípios, leis e regulamentos que versam sobre as relações de alunos, professores, administradores, especialistas e técnicos, enquanto envolvidos, mediata ou imediatamente, no processo ensino-aprendizagem." 7

          Para Edivaldo Machado Boaventura, a definição de Direito Educacional, com o propósito de pensar juridicamente à educação; também, privilegia o processo ensino-aprendizagem como núcleo, central gerador das relações jus-educacionais. Dessa maneira, o processo ensino-aprendizagem está para o direito educacional como a relação de emprego carateriza o direito do trabalho.8 Além disso, o que pode e deve ser dito é que o direito à educação encontra-se devidamente protegido pelos poderes públicos, assegurando ao aluno a tutela jurídica, bem assim ao professor e ao servidor.9

          Nesta mesma linha de raciocínio, mas referindo-se à necessidade da ciência do direito educacional interceder para a superação da fase legislativa educacional, ressalta o referido autor:

           "O Direito Educacional, como disciplina nova que é, não pode ser visto e estudado tão somente dentro dos limites da legislação. Muito ao contrário, deve ser tratado à luz das diretrizes que lastreiam a educação e os princípios, que informam todo o ordenamento jurídico. Tanto no caso das relações de trabalho como nos relacionamentos da educação, legislação seria apenas um corpo sem alma; continua Susseking; uma coleção de leis esparsas e não um sistema jurídico dotado de unidade doutrinária e precisos objetivos, o que contraria uma inquestionável realidade."10

          Pelas posições referentes ao conceito de direito educacional, segundo Edivaldo Boaventura, pode-se concluir que o direito à educação está inserido no conjunto de normas, princípios e doutrinas, que disciplinam o comportamento das partes presentes no processo ensino-aprendizagem, processo ensino-aprendizagem composto de alunos, professores, servidores, escola, famílias e poderes públicos, que constitui o centro de interesse maior para o direito. Cabe ao Estado principalmente a proteção desse relacionamento. 11

          O direito educacional, para Álvaro Melo Filho, pode ser entendido como: "Um conjunto de técnicas, regras e instrumentos jurídicos sistematizados, que objetivam disciplinar o comportamento humano relacionado à educação. Impondo-se como matéria curricular e como disciplina autônoma, o direito educacional distinguir-se-á inteiramente de outras disciplinas jurídicas, pois envolverá o estudo e o ensino de relações e doutrinas, com as quais nunca se havia preocupado o direito tradicional em qualquer dos seus ramos." 12

          Para o renomado professor, se é verdade que há, inegavelmente, uma legislação educacional no interior do ordenamento jurídico brasileiro, também é irrecusável que tal legislação possui uma parte dispersa, sem estrutura orgânica. E esse direito educacional funciona exatamente como um núcleo aglutinador de normas às vezes extraídas de diferentes códigos, leis e ramos do direito, mas compondo uma certa unidade de regulamentação. 13 Ele sustenta a tese, ainda no plano teórico, que ao invés de questionar-se sobre as "autonomias" legislativa e científica do direito educacional, deve-se registrar que, pela simples razão de não poder existir uma norma jurídica independente da totalidade do sistema jurídico, a autonomia de qualquer ramo do direito é sempre e unicamente didática. 14 A propósito, este é também o pensamento de Miguel Reale, que, em relação às diversas disciplinas jurídicas, diz ser necessário estudá-las no seu conjunto unitário, pois nenhuma delas têm sentido isoladamente, independentemente das demais. As disciplinas jurídicas representam e refletem um fenômeno jurídico unitário que precisa ser examinado. 15

          Aurélio Wander Bastos, em sua obra recente O ensino jurídico no Brasil, apresenta tanto o conceito de Direito Educacional como seu alcance:

          "Os estudos jurídicos sobre legislação do ensino e suas práticas administrativas, assim como sobre a hermenêutica de seus propósitos, classificam-se no vasto âmbito do Direito Educacional, uma das mais significativas áreas do conhecimento jurídico moderno. O Direito Educacional estuda as origens e os fundamentos sociais e políticos dos currículos, programas e métodos de ensino e avaliação" 16

          Para nós, não é tarefa fácil conceituar Direito Educacional. Este tem natureza híbrida e interdisciplinar, com regras de direito público e privada. Defendemos a existência de um direito misto, que tutela tanto os interesses públicos como privados. Aqui, sugerimos um conceito, que pode ser contextualizado e aprimorado pelos educadores e juristas.

          "Conjunto de normas, princípios, institutos juspedagógicos, doutrinas e procedimentos, que disciplinam as relações entre alunos e/ou responsáveis, professores, administradores, estabelecimento de ensino e o poder público, enquanto envolvidos diretamente ou indiretamente no processo de ensino-aprendizagem, bem como investiga as interfaces com outros ramos da ciência jurídica e do conhecimento".

          O Direito Educacional alcança todos os atores da relação jurídica educacional acima mencionados, com objetivo preventivo ou de solução judicial, que podem ser portadores de um direito subjetivo ou dever jurídico educacional. A propósito, temos um caso concreto:

          "Ação de Cobrança – Mensalidade escolar – O não comparecimento do aluno à aula, não o exonera do pagamento das mensalidades, mas sim o trancamento da matrícula – Recurso parcialmente provido para afastar a multa de 2% aplicada, já que não havia convenção prévia a respeito."( Apelação Cível nº 16508/00. 10ª Câmara Cível – TJ-RJ. Relator: Dês. Gamaliel Quinto de Souza.06-03-2001.

          Assim, temos o estabelecimento de ensino como portador do direito subjetivo, que tem o poder de exigir do aluno o pagamento da dívida.

          Além disso, o Direito Educacional tem o objetivo de prevenir ou evitar os conflitos de interesses nas relações educacionais. Neste caso, esgota-se todas as possibilidades de compor ou harmonizar os interesses das partes na sede administrativa ou conciliatória. Para tanto, o Direito Educacional disponibiliza instrumentos preventivos extrajudiciais, no âmbito da estrutura administrativa do estabelecimento de ensino (Regimento interno, regulamentos, projeto pedagógico, conselhos, ouvidores, punições pedagógicas). Aliás, o Regimento Interno é a carta magna do estabelecimento de ensino, que regula as normas internas das unidades educacionais e as relações educacionais.

          2.2. Fontes e princípios

          Muito embora reconhecendo que a teoria das fontes do direito pode ser considerada a base de todos os estudos jurídicos, como leciona Tércio Sampaio de Ferraz Junir.17 Devido às limitações e os propósitos do presente trabalho, vamos apresentar breves considerações sobre o tema.

          As fontes do direito podem ser materiais ou formais. A primeira surge da própria realidade social, representadas pelas correlações de forças sociais, econômicas, políticas, religiosas, cultural, educacional e valores da sociedade. A segunda é representada pelos diferentes meios ou formas de expressão ou produção do Direito como, por exemplo: lei, costume, jurisprudência e doutrina. E aqui, tratam-se das fontes formais tradicionais do Direito.

          Apesar de quase toda doutrina afirmar que os princípios do direito não constituem fontes do direito, e sim elemento de integração do direito, vale lembrar que com advento da Constituição Federal de 1988 e a nova Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, os princípios da educação e de ensino assumiram funções normativas e específicas (Vide art. 206 da Constituição Federal e art. 3º da LDB).

          2.2.1. Lei

          No caso brasileiro, a principal fonte do direito é a lei. A palavra lei pode significar tanto norma geral emanada do Poder Legislativo, como qualquer norma de direito escrito, desde a Constituição até um decreto regulamentar ou mesmo decreto individualizado. A forma escrita é manifestação mais característica da lei.

          Para o Direito Educacional, advoga Edivaldo Boaventura, podemos incluir várias outras legislações educacionais: decretos, portarias, regulamento, regimento escolar, resoluções e pareceres normativos dos conselhos de educação, tratados e convenções internacionais. 18

          Contudo, a fonte primeira e fundamental do Direito Educacional brasileiro está na Constituição federal. Trata-se do Título VIII, da Ordem Social, Capítulo III, intitulado Da Educação, da Cultura e do Desporto, com uma soma de dez artigos dedicados à educação (art. 205 a 214), com os princípios do Direito Educacional. É bem verdade, que o art. 205 é o paradigma legislativo do direito à educação:

          "A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho". (Fonte:Nelson Joaquim, Direito educacional:   o quê?para quê? e para quem? In http://www.buscalegis.ufsc.br/revistas/files /anexos /14718-14719-1-PB.htm)

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