Sadi Nunes da Rosa
Advogado OAB/PR nº 45.948

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direito administrativo é o ramo do Direito relacionado à atuação estatal diante da população. A Administração Pública, que constitui o Estado nas atividades públicas em seus direitos e deveres com os cidadãos, possui como princípios a legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência (de acordo com art. 37 da Constituição Federal).

De acordo com o princípio da legalidade, nenhuma ação da Administração Pública poderá ocorrer se não for respaldada na lei, ou seja, todas as suas ações devem ter um fundamento legal. É uma garantia que se dá à população.

O princípio da moralidade impinge que os atos da Administração Pública serão revestidos de moralidade, ou seja, obedecerão sempre à moral.

O princípio da publicidade institui que os atos da Administração Pública devem ser públicos, ou seja, toda a população deve ter acesso a estes atos. A lei prevê exceções, como os casos relacionados à segurança nacional. Um exemplo de publicidade é a licitação, ato por meio do qual o Poder Público adquire ou cede materiais.

De acordo com o princípio da eficiência, os órgãos públicos devem atender a população de forma célere e transparente.

Estes princípios são a base das relações do Estado com os particulares e pilares do Direito Administrativo.

O Direito Administrativo trata, ainda, dos poderes da Administração Pública, a saber:

A Administração Pública é dividida em direta e indireta. A Administração direta é formada pela União, o Estado o Distrito Federal e Municípios e seus órgãos. A Administração indireta  é formada pelas autarquias, fundações, sociedades de economia mista, empresas e agências públicas.

O direito administrativo também se refere aos conceitos relacionados aos agentes públicos que podem ser funcionários, agentes políticos e particulares, seus conceitos e diferenças.

Os atos da Administração Pública são externados através dos atos administrativos, cujos requisitos são a competência, o objeto lícito, o motivo, a finalidade e a forma:

Além dos requisitos, os atos administrativos possuem os seguintes pressupostos:

Além das características dos atos administrativos, o direito administrativo trata de sua validade e de sua extinção.

Outro assunto de extrema importância regulamentado pelo direito administrativo é a licitação, procedimento pelo qual a Administração Pública adquire materiais, contrata serviços ou vende produtos. É a única forma pela qual a Administração Pública realiza qualquer destes atos, sob pena de ilegalidade.

As modalidades de licitação são Concorrência, Tomada de preços, Convite, Concurso e Leilão, de acordo com a necessidade e o valor envolvidos.

Desta forma tem-se o direito administrativo como o ramo do Direito que regula as relações entre a Administração Pública e os particulares.

Fonte: Fonte:
JESUS, Damásio. Apostila do Curso a distancia – Direito Administrativo. 2000.

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